News / Artigos
Proposta permite transferência de crédito tributário entre contribuintes
O Projeto de Lei 4660/20 autoriza o contribuinte com direito a restituição ou ressarcimento de tributos federais, inclusive decorrente de decisão judicial, a ceder o
Isenção de imposto de renda a pessoa com Alzheimer vale a partir do diagnóstico
Idoso acometido com doença grave, como o mal de Alzheimer, está isenta de pagar Imposto de Renda a partir do momento em que for diagnosticada.
O que é PIX? Veja como funciona o sistema de pagamentos do Banco Central
O PIX é um sistema brasileiro de transferências monetárias eletrônicas instantâneas. Gerido pelo Banco Central, ele visa ser uma inovação frente ao TED e ao
Empresas do segmento da saúde tem direito a redução e revisão de tributos federais
Atividades vinculadas à atenção e assistência à saúde humana se enquadram no conceito de “serviços hospitalares” e devem ter reduzidas as alíquotas de Imposto de
Comprador de um terreno em Caxias do Sul obteve o direito à rescisão de contrato, devolução do valor investido e reparação por dano moral pelo atraso na entrega do bem
Consumidor obtém rescisão de contrato e reparação por atraso em entrega de terreno. A empresa urbanizadora deverá ressarcir o autor da ação pelo que foi
TJRS nega cobrança de ICMS em disputa envolvendo energia de fonte solar
Sobre a energia produzida em central minigeradora de fonte solar repassada à distribuidora, e que gera crédito para compensação, não incide Imposto sobre Circulação de
Bolsonaro sanciona MP que permite redução de jornada de trabalho
Jair Bolsonaro acaba de anunciar, em seu Facebook, a sanção à MP 936, que permite às empresas reduzir jornada e salários e suspender os contratos de
COSIT afirma que sociedades unipessoais de advocacia devem ter mesmo tratamento tributário de pessoas jurídicas
A Coordenação-Geral da Tributação da Receita Federal do Brasil (COSIT), através da publicação da Solução de Consulta nº 88, de 29 de junho de 2020,
Bem personalíssimo previdência privada fechada não entra na partilha de união estável, diz STJ.
Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável. Isso porque esse benefício está incluído no rol das