BMI Advogados
advocacia em PORTO ALEGRE / rs
Sobre a Empresa
A Brum, Matias & Invernizzi – Advogados é um escritório de advocacia de atuação multidisciplinar (full service), capaz de traduzir o ambiente legal brasileiro em benefício de seus clientes.
O escritório iniciou suas atividades no ano de 2001, sempre tendo como foco uma advocacia tradicional e preventiva, com atendimento personalizado na busca de soluções para as demandas de nossos clientes.
Soluções Administrativas
Acompanhamento e defesa dos interesses junto a órgãos públicos (Prefeituras, Junta Comercial,
Secretaria da Receita Estadual, Delegacia da Receita Federal).
Direito Societário
Planejamento sucessório e de proteção patrimonial.
Direito Tributário
Defesa em execuções fiscais de
cobranças de tributos.
Direito do Trabalho
Assistência preventiva e diagnósticos de risco trabalhista.
Direito Imobiliário
Contratos Imobiliários, Locações, Despejos e Retomadas.
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A BMI Advogados esta localizada em um ponto estratégico no Bairro Auxiliadora em Porto Alegre, contando com várias facilidades e segurança para melhor atender os seus clientes.
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Atendimento a Pessoas Físicas e Jurídicas
News / Artigos
Publicada a Lei Complementar 225/2026 que institui o Código de Defesa do Contribuinte
CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE A Lei Complementar 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. Os direitos, as garantias, os deveres e os procedimentos previstos nesta Lei Complementar são de observância obrigatória em todo o território nacional do Brasil. Portanto, a norma aplica-se aos órgãos e às entidades da administração pública
STJ julga se Fazenda pode recusar fiança ou seguro-garantia na execução fiscal
Maria Thereza propôs tese que unifica tratamento dado à fiança bancária e ao seguro-garantia em execuções. A proposta foi feita no julgamento pela 1ª Seção do STJ de dois processos sob o rito dos recursos repetitivos. A análise, iniciada nesta quarta-feira (12/11), foi interrompida por pedido de vista do ministro
STJ define: Honorários advocatícios não podem ser incluídos em execuções de cotas condominiais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios não podem ser incluídos no valor das execuções de cotas condominiais, mesmo quando há previsão expressa na convenção do condomínio. A decisão, proferida pela Terceira Turma no Recurso Especial nº 2.187.308 – TO, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi,
Como as mudanças nas normas bancárias podem impactar ações revisionais
O cenário atual das normas bancárias no Brasil O sistema bancário brasileiro, essencial para a economia, é guiado por um conjunto de normas e regulamentos que evoluem continuamente. Mudanças recentes, como a atualização das resoluções do Banco Central, impactam tanto os bancos quanto os consumidores. Aspectos como taxa de juros,