STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural. Pejotização Na ação, a Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), entidade representante das […]

Procuradoria-Geral Paulista regulamenta transação tributária

Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou a transação tributária, introduzida pela Lei Estadual 17.293/2020. A transação tributária permite a resolução de conflitos fiscais de forma não litigiosa, por meio de benefícios como descontos de juros e mora. Com a […]

Uber concede direitos trabalhistas a todos seus motoristas no Reino Unido

O Uber anunciou 16 de março de 2021 que vai conceder direitos trabalhistas para todos seus mais de 70 mil motoristas cadastrados no Reino Unido. A decisão ocorre após a gigante da tecnologia perder batalha na Suprema Corte britânica em fevereiro. Os motoristas terão direito a salário mínimo e férias remuneradas, algo inédito no mundo […]

Modernização de regras de publicidade para advogados dependerá de vacina

De acordo com o corregedor nacional e secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ary Raghiant Neto, a ideia é fazer até três sessões em março para discutir e aprovar o provimento. No entanto, como é um tema relevante para a advocacia, ele quer que as discussões ocorram presencialmente. Neto está à frente do grupo […]

Metade cheio ou metade vazio? Retrospectiva 2020, ano de crise ou oportunidade?

É inconteste o caos causado pela pandemia da Covid-19 à humanidade em 2020, ano em que as relações internacionais e o Direito, mais interdependentes do que nunca, tiveram de se adaptar abruptamente à nova realidade originada pelo coronavírus, num momento tão delicado aos negócios internacionais, à defesa do multilateralismo, à salvaguarda da paz e estabilidade […]

Estudo mostra como a Covid-19 afetou a saúde mental dos empreendedores

A pandemia do novo coronavírus e o distanciamento físico alteraram de maneira significativa a rotina e o ambiente de negócios, e com isso, as incertezas em decorrência desse período abalaram o estado mental dos brasileiros. Pensando nisso, a Troposlab, empresa especializada em inovação, em parceria com a UFMG, por meio do PPG Cogcom (Programa de […]

Portugal é modelo para o Brasil contra vazamento de dados

Em Portugal, multas aplicadas contra agentes que vazam dados pessoais são altas, podendo, em alguns casos, chegar a 80 mil euros (aproximadamente R$ 540 mil). O assunto foi tratado durante o Congresso Internacional da Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab). No evento, Pedro Trovão do Rosário, diretor do Departamento de Direito da Universidade […]

Banco tem de restituir dinheiro perdido por cliente por causa de vírus de computador

Todo banco tem ciência dos riscos existentes em transações financeiras realizadas virtualmente e, assim, assume esses riscos ao oferecer esse tipo de serviço a seus clientes. Esse entendimento foi adotado pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar o Banco Santander do Brasil S/A a restituir o dinheiro perdido por […]

Tempo desperdiçado pelo consumidor constitui dano indenizável

Todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Com esse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização a um consumidor que não recebeu o produto após uma compra online. A empresa deverá devolver o […]

Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão

O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que está pronto para ser votado no Plenário […]