Entra em vigor exclusão automática de herdeiro indigno da divisão de bens
O Diário Oficial da União desta quinta-feira (24) publicou a Lei 14.661, de 2023 — sancionada sem vetos pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin. O texto altera o Código Civil ao determinar a perda automática da herança nos casos de indignidade, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do herdeiro indigno. O Código […]
O sigilo à correspondência vs. o combate ao contrabando e descaminho
“Se o STF mantiver o termo ‘pacote’ na tese, tendência é criminosos verem seus problemas de logística resolvidos” CLÁUDIO CABRAL FAY DE AZEVEDO JÚNIOR – Auditor fiscal da Receita Federal desde 2006, atualmente lotado na Seção de Administração Aduaneira da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul (RS). Graduado em Engenharia de Produção pela Universidade […]
É preciso revisar com urgência os contratos sociais
Houve um tempo em que não precisávamos nos preocupar muito com a redação do contrato social de uma sociedade limitada. Bastava seguir o modelo. Mas duas mudanças recentes (uma na lei, outra na jurisprudência) nos obrigam a olhar com mais cuidado para este documento. A primeira é a alteração da regra geral de quóruns deliberativos […]
Receita Federal lança portaria que torna mais rigoroso o procedimento da representação fiscal em ilícitos tributários
A partir de 1º de agosto, entrou em vigor a portaria 199 da Receita Federal do Brasil que altera a Portaria RFB 1.750, de 12 de novembro de 2018, as quais dispõem sobre a Representação Fiscal para Fins Penais no âmbito da esfera federal. Com as disposições da nova Portaria, para que seja encaminhado ao […]
Justiça 4.0: nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e […]
Porto Alegre é a primeira capital brasileira a ter mediação na área tributária
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) criarão Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária. O aval foi dado pelo Legislativo municipal que aprovou, em sessão ordinária híbrida, o Projeto de Lei de autoria do Executivo (PLE 033/21) por 26 votos favoráveis e 10 contrários. A ideia é que a prefeitura […]
Bem de Família: permitida penhora de imóvel que serve de moradia de fiador de aluguel
STF decidiu pela constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial ou residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, em julgamento virtual encerrado no último dia 08/03, sob o Tema 1.127 da repercussão geral. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, […]
Comissão da Câmara aprova redução de capital para constituição de Eireli
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.468/11, que altera o Código Civil para reduzir o montante mínimo de capital social integralizado para constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) — de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo. O deputado Alexis Fonteyne, relator, […]
Receita Federal define regras sobre Pronampe 2021
A Receita Federal publicou neste 1º de julho de 2021, a Portaria RFB nº 52/2021, que estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e […]
STJ: É ilícita prova obtida por meio de prints do WhatsApp Web
A 6ª turma do STJ reconheceu que mensagens obtidas por meio do print screen da tela do WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas, e, portanto, desentranhadas dos autos. Para os ministros, eventual exclusão de mensagem enviada ou recebida não deixa vestígios, seja no aplicativo, seja no computador, e, por conseguinte, não pode jamais ser […]
