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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para

Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou a transação tributária,

O Uber anunciou 16 de março de 2021 que vai conceder direitos trabalhistas para todos seus mais de 70 mil motoristas cadastrados no Reino Unido.

De acordo com o corregedor nacional e secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ary Raghiant Neto, a ideia é fazer até três sessões em

É inconteste o caos causado pela pandemia da Covid-19 à humanidade em 2020, ano em que as relações internacionais e o Direito, mais interdependentes do

A pandemia do novo coronavírus e o distanciamento físico alteraram de maneira significativa a rotina e o ambiente de negócios, e com isso, as incertezas

Em Portugal, multas aplicadas contra agentes que vazam dados pessoais são altas, podendo, em alguns casos, chegar a 80 mil euros (aproximadamente R$ 540 mil).

Todo banco tem ciência dos riscos existentes em transações financeiras realizadas virtualmente e, assim, assume esses riscos ao oferecer esse tipo de serviço a seus

Todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Com esse entendimento, a 27ª Câmara de Direito