News / Artigos
STJ julga se Fazenda pode recusar fiança ou seguro-garantia na execução fiscal
Maria Thereza propôs tese que unifica tratamento dado à fiança bancária e ao seguro-garantia em execuções. A proposta foi feita no julgamento pela 1ª Seção
STJ define: Honorários advocatícios não podem ser incluídos em execuções de cotas condominiais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios não podem ser incluídos no valor das execuções de cotas condominiais, mesmo quando há
Como as mudanças nas normas bancárias podem impactar ações revisionais
O cenário atual das normas bancárias no Brasil O sistema bancário brasileiro, essencial para a economia, é guiado por um conjunto de normas e regulamentos
Menores de idade como sócios em sociedades limitadas: possibilidades, limites e riscos jurídicos
A participação de menores de idade no quadro societário de empresas é um tema que desperta muitas dúvidas entre empresários, advogados e familiares que desejam
Receita Federal integra cartórios ao Sinter e institui o CIB
Nova instrução normativa estabelece código único para imóveis e amplia fiscalização sobre registros imobiliários A Receita Federal publicou, em 18 de agosto de 2025, a
RS regulamenta “Acordo Gaúcho” para transação tributária
12/08/2025 Em 27 de dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 16.241/24, instituindo o Programa de Transação Tributária do Estado do Rio Grande do
Dívidas do falecido devem ser excluídas da base do ITCMD
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que as dívidas deixadas pelo falecido devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão
Banco é condenado a devolver valor roubado em golpe do falso advogado
Um banco é responsável por falhas em seu sistema de segurança e tem o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais sofridos em razão
TNU isenta contribuinte de imposto retido na fonte e não repassado
TNU – Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal firmou entendimento de que o contribuinte do IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física não