News / Artigos
Cabe à Receita provar fraude em contratação PJ de serviço intelectual, decide Carf
As relações profissionais estabelecidas nos moldes do artigo 129 da Lei 11.196/05 são lícitas e cabe a autoridade que busca reclassificá-las o ônus de provar que existe
Sancionada lei que altera Código Civil e padroniza atualização monetária e juros
Projeto foi apresentado pelo ministério da Economia. O presidente Lula sancionou a lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a questão
Entra em vigor exclusão automática de herdeiro indigno da divisão de bens
O Diário Oficial da União desta quinta-feira (24) publicou a Lei 14.661, de 2023 — sancionada sem vetos pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin. O
O sigilo à correspondência vs. o combate ao contrabando e descaminho
“Se o STF mantiver o termo ‘pacote’ na tese, tendência é criminosos verem seus problemas de logística resolvidos” CLÁUDIO CABRAL FAY DE AZEVEDO JÚNIOR – Auditor
É preciso revisar com urgência os contratos sociais
Houve um tempo em que não precisávamos nos preocupar muito com a redação do contrato social de uma sociedade limitada. Bastava seguir o modelo. Mas
Receita Federal lança portaria que torna mais rigoroso o procedimento da representação fiscal em ilícitos tributários
A partir de 1º de agosto, entrou em vigor a portaria 199 da Receita Federal do Brasil que altera a Portaria RFB 1.750, de 12
Justiça 4.0: nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases
Porto Alegre é a primeira capital brasileira a ter mediação na área tributária
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) criarão Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária. O aval foi dado pelo Legislativo
Bem de Família: permitida penhora de imóvel que serve de moradia de fiador de aluguel
STF decidiu pela constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial ou residencial. Essa foi a tese
