STJ julga se Fazenda pode recusar fiança ou seguro-garantia na execução fiscal
Maria Thereza propôs tese que unifica tratamento dado à fiança bancária e ao seguro-garantia em execuções. A proposta foi feita no julgamento pela 1ª Seção do STJ de dois processos sob o rito dos recursos repetitivos. A análise, iniciada nesta quarta-feira (12/11), foi interrompida por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. A ideia é […]
STJ define: Honorários advocatícios não podem ser incluídos em execuções de cotas condominiais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios não podem ser incluídos no valor das execuções de cotas condominiais, mesmo quando há previsão expressa na convenção do condomínio. A decisão, proferida pela Terceira Turma no Recurso Especial nº 2.187.308 – TO, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, reforça que os honorários advocatícios […]
Como as mudanças nas normas bancárias podem impactar ações revisionais
O cenário atual das normas bancárias no Brasil O sistema bancário brasileiro, essencial para a economia, é guiado por um conjunto de normas e regulamentos que evoluem continuamente. Mudanças recentes, como a atualização das resoluções do Banco Central, impactam tanto os bancos quanto os consumidores. Aspectos como taxa de juros, critérios de concessão de crédito […]
Menores de idade como sócios em sociedades limitadas: possibilidades, limites e riscos jurídicos
A participação de menores de idade no quadro societário de empresas é um tema que desperta muitas dúvidas entre empresários, advogados e familiares que desejam inserir filhos em negócios familiares ou planejar sucessões. A seguir, analisaremos as regras legais e práticas mais relevantes. 1. O que é um sócio e a possibilidade de menores em […]
Receita Federal integra cartórios ao Sinter e institui o CIB
Nova instrução normativa estabelece código único para imóveis e amplia fiscalização sobre registros imobiliários A Receita Federal publicou, em 18 de agosto de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, que torna obrigatória a integração dos cartórios de registro de imóveis ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). A medida também institui o […]
RS regulamenta “Acordo Gaúcho” para transação tributária
12/08/2025 Em 27 de dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 16.241/24, instituindo o Programa de Transação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, denominado “Acordo Gaúcho”, regulamentado pelo Decreto nº 58.264/25. A medida autoriza a resolução de litígios tributários e não tributários relativos a débitos inscritos em dívida ativa estadual, abrangendo tanto […]
Dívidas do falecido devem ser excluídas da base do ITCMD
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que as dívidas deixadas pelo falecido devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O entendimento foi firmado no julgamento da Remessa Necessária 1058925-70.2024.8.26.0053, pela 10ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do desembargador Martin Vargas. A controvérsia girou […]
Banco é condenado a devolver valor roubado em golpe do falso advogado
Um banco é responsável por falhas em seu sistema de segurança e tem o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais sofridos em razão desses erros. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo condenou uma instituição financeira a devolver os R$ 1.150 transferidos da conta de uma correntista […]
TNU isenta contribuinte de imposto retido na fonte e não repassado
TNU – Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal firmou entendimento de que o contribuinte do IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física não pode ser cobrado novamente pelo valor que já foi descontado de seus rendimentos pela fonte pagadora – como empregadores, empresas ou órgãos públicos -, mesmo que essa fonte não tenha […]
CCJ aprova nova regra de sucessão para compra de estabelecimento comercial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1090/22, que altera o Código Civil para esclarecer que a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica em responsabilidade por sucessão, ou […]