Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ
Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a um recurso da União. A agravante defendia a natureza alimentar — destinada à subsistência — dos honorários advocatícios devidos em um processo. Por […]
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série […]
Pequenos negócios podem negociar débitos tributários decorrentes da Covid-19
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu a negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos no período de março a dezembro de 2020, que não foram pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19. A medida, que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de fevereiro […]
Com nova portaria, microempresa pode sofrer autuação sem visita anterior
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (10/2/2021) a nova edição da Portaria nº 396, que estabelece que os casos em que as micro e pequenas empresas não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização. Previsto no artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o critério de dupla visita só não […]
Porto Alegre está entre as 10 melhores cidades para empreender no Brasil
Porto Alegre está entre os 10 municípios com melhores condições para empreender no Brasil. Essa é a conclusão do Índice de Cidades Empreendedoras (ICE), um dos mais tradicionais mapeamentos do ambiente de negócios do país, organizado pela Endeavor, rede de empreendedores dedicado ao fomento do tema. Realizado uma vez por ano, de 2014 a 2017, […]
STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural. Pejotização Na ação, a Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), entidade representante das […]
Procuradoria-Geral Paulista regulamenta transação tributária
Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou a transação tributária, introduzida pela Lei Estadual 17.293/2020. A transação tributária permite a resolução de conflitos fiscais de forma não litigiosa, por meio de benefícios como descontos de juros e mora. Com a […]
Uber concede direitos trabalhistas a todos seus motoristas no Reino Unido
O Uber anunciou 16 de março de 2021 que vai conceder direitos trabalhistas para todos seus mais de 70 mil motoristas cadastrados no Reino Unido. A decisão ocorre após a gigante da tecnologia perder batalha na Suprema Corte britânica em fevereiro. Os motoristas terão direito a salário mínimo e férias remuneradas, algo inédito no mundo […]
Modernização de regras de publicidade para advogados dependerá de vacina
De acordo com o corregedor nacional e secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ary Raghiant Neto, a ideia é fazer até três sessões em março para discutir e aprovar o provimento. No entanto, como é um tema relevante para a advocacia, ele quer que as discussões ocorram presencialmente. Neto está à frente do grupo […]
Metade cheio ou metade vazio? Retrospectiva 2020, ano de crise ou oportunidade?
É inconteste o caos causado pela pandemia da Covid-19 à humanidade em 2020, ano em que as relações internacionais e o Direito, mais interdependentes do que nunca, tiveram de se adaptar abruptamente à nova realidade originada pelo coronavírus, num momento tão delicado aos negócios internacionais, à defesa do multilateralismo, à salvaguarda da paz e estabilidade […]
