Comissão da Câmara aprova redução de capital para constituição de Eireli

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.468/11, que altera o Código Civil para reduzir o montante mínimo de capital social integralizado para constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) — de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo. O deputado Alexis Fonteyne, relator, […]

Receita Federal define regras sobre Pronampe 2021

A Receita Federal publicou neste 1º de julho de 2021, a Portaria RFB nº 52/2021, que estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e […]

STJ: É ilícita prova obtida por meio de prints do WhatsApp Web

A 6ª turma do STJ reconheceu que mensagens obtidas por meio do print screen da tela do WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas, e, portanto, desentranhadas dos autos. Para os ministros, eventual exclusão de mensagem enviada ou recebida não deixa vestígios, seja no aplicativo, seja no computador, e, por conseguinte, não pode jamais ser […]

Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ

Aplicação Financeira

Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a um recurso da União. A agravante defendia a natureza alimentar  — destinada à subsistência — dos honorários advocatícios devidos em um processo. Por […]

STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves

A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série […]

Pequenos negócios podem negociar débitos tributários decorrentes da Covid-19

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu a negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos no período de março a dezembro de 2020, que não foram pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19. A medida, que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de fevereiro […]

Com nova portaria, microempresa pode sofrer autuação sem visita anterior

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (10/2/2021) a nova edição da Portaria nº 396, que estabelece que os casos em que as micro e pequenas empresas não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização. Previsto no artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o critério de dupla visita só não […]

Porto Alegre está entre as 10 melhores cidades para empreender no Brasil

Porto Alegre está entre os 10 municípios com melhores condições para empreender no Brasil. Essa é a conclusão do Índice de Cidades Empreendedoras (ICE), um dos mais tradicionais mapeamentos do ambiente de negócios do país, organizado pela Endeavor, rede de empreendedores dedicado ao fomento do tema. Realizado uma vez por ano, de 2014 a 2017, […]

STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural. Pejotização Na ação, a Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), entidade representante das […]

Procuradoria-Geral Paulista regulamenta transação tributária

Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou a transação tributária, introduzida pela Lei Estadual 17.293/2020. A transação tributária permite a resolução de conflitos fiscais de forma não litigiosa, por meio de benefícios como descontos de juros e mora. Com a […]