TST: Reforma trabalhista é aplicável a contratos anteriores a ela
Corte trabalhista analisou a retroatividade da reforma e aplicação do direito intertemporal. Nesta segunda-feira, 25, o pleno do TST, por maioria, entendeu que a reforma trabalhista (lei 13.467/17) se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. No caso concreto analisado, ficou definido que trabalhadores fazem jus a horas in itinere apenas até a data de 10/11/17, até […]
Cabe à Receita provar fraude em contratação PJ de serviço intelectual, decide Carf
As relações profissionais estabelecidas nos moldes do artigo 129 da Lei 11.196/05 são lícitas e cabe a autoridade que busca reclassificá-las o ônus de provar que existe simulação de relação jurídica em para descaracterizar vínculo empregatício. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) para negar […]
Sancionada lei que altera Código Civil e padroniza atualização monetária e juros
Projeto foi apresentado pelo ministério da Economia. O presidente Lula sancionou a lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a questão da atualização monetária e dos juros. O texto foi publicado no DOU desta segunda-feira, 1º. O texto dispõe que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, […]
Entra em vigor exclusão automática de herdeiro indigno da divisão de bens
O Diário Oficial da União desta quinta-feira (24) publicou a Lei 14.661, de 2023 — sancionada sem vetos pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin. O texto altera o Código Civil ao determinar a perda automática da herança nos casos de indignidade, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do herdeiro indigno. O Código […]
O sigilo à correspondência vs. o combate ao contrabando e descaminho
“Se o STF mantiver o termo ‘pacote’ na tese, tendência é criminosos verem seus problemas de logística resolvidos” CLÁUDIO CABRAL FAY DE AZEVEDO JÚNIOR – Auditor fiscal da Receita Federal desde 2006, atualmente lotado na Seção de Administração Aduaneira da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul (RS). Graduado em Engenharia de Produção pela Universidade […]
É preciso revisar com urgência os contratos sociais
Houve um tempo em que não precisávamos nos preocupar muito com a redação do contrato social de uma sociedade limitada. Bastava seguir o modelo. Mas duas mudanças recentes (uma na lei, outra na jurisprudência) nos obrigam a olhar com mais cuidado para este documento. A primeira é a alteração da regra geral de quóruns deliberativos […]
Receita Federal lança portaria que torna mais rigoroso o procedimento da representação fiscal em ilícitos tributários
A partir de 1º de agosto, entrou em vigor a portaria 199 da Receita Federal do Brasil que altera a Portaria RFB 1.750, de 12 de novembro de 2018, as quais dispõem sobre a Representação Fiscal para Fins Penais no âmbito da esfera federal. Com as disposições da nova Portaria, para que seja encaminhado ao […]
Justiça 4.0: nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e […]
Porto Alegre é a primeira capital brasileira a ter mediação na área tributária
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) criarão Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária. O aval foi dado pelo Legislativo municipal que aprovou, em sessão ordinária híbrida, o Projeto de Lei de autoria do Executivo (PLE 033/21) por 26 votos favoráveis e 10 contrários. A ideia é que a prefeitura […]
Bem de Família: permitida penhora de imóvel que serve de moradia de fiador de aluguel
STF decidiu pela constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial ou residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, em julgamento virtual encerrado no último dia 08/03, sob o Tema 1.127 da repercussão geral. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, […]
