– respeitar a segurança jurídica e a boa-fé ao aplicar a legislação tributária;

– facilitar e auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo;

 – presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial;

–  garantir a ampla defesa e o contraditório;

– disponibilizar canal de comunicação para registro e acompanhamento de manifestações dos contribuintes, especialmente sobre a adequação e a conformidade da sua atuação;

– possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração.

– receber comunicações e explicações claras, simples e facilmente compreensíveis sobre a legislação tributária e os procedimentos necessários ao atendimento de suas obrigações;

– ser tratado com respeito e urbanidade;

– receber notificação sobre a tramitação de processo administrativo em que tenha condição de interessado;

– ter vista dos autos e obter cópias de documentos neles contidos;

– acessar suas informações mantidas pela administração tributária e efetuar retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos;

– ser intimado e impugnar atos e decisões que lhe imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades;

– recorrer, pelo menos 1 (uma) vez, da decisão contrária ao seu pedido;

– obter reparação de danos em caso de haver trânsito em julgado de sentença condenatória por crime de excesso de exação.

Excesso de exação é a conduta ilícita praticada por funcionário público que, no exercício da função, exige tributo ou contribuição social indevida, ou cobra valor superior ao legalmente devido, valendo-se do cargo.

Em síntese:

O tributo pode até ser legal, mas a cobrança é abusiva (valor maior, base de cálculo incorreta, cobrança inexistente etc.);

O agente age com consciência da ilegalidade, explorando sua posição funcional;

Trata-se de crime contra a Administração Pública, previsto no art. 316, §1º, do Código Penal.

Exemplo: servidor que exige imposto já pago, aplica alíquota maior que a prevista em lei ou cria exigência sem respaldo legal.

Quando o agente se apropria do valor indevidamente exigido, a conduta passa a ser mais grave, equiparada à corrupção, com pena aumentada.

FONTE: PORTAL TRIBUTÁRIO

disponível em: www.portaltributario.com.br/tributario/codigo-de-defesa-do-contribuinte