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A Receita Federal publicou neste 1º de julho de 2021, a Portaria RFB nº 52/2021, que estabelece regras para o fornecimento de informações para fins

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O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (10/2/2021) a nova edição da Portaria nº 396, que estabelece que os casos em que as micro

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