News / Artigos
Bem de Família: permitida penhora de imóvel que serve de moradia de fiador de aluguel
STF decidiu pela constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial ou residencial. Essa foi a tese
Comissão da Câmara aprova redução de capital para constituição de Eireli
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.468/11, que altera o Código Civil para reduzir o montante
Receita Federal define regras sobre Pronampe 2021
A Receita Federal publicou neste 1º de julho de 2021, a Portaria RFB nº 52/2021, que estabelece regras para o fornecimento de informações para fins
STJ: É ilícita prova obtida por meio de prints do WhatsApp Web
A 6ª turma do STJ reconheceu que mensagens obtidas por meio do print screen da tela do WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas, e,
Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ
Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de
Pequenos negócios podem negociar débitos tributários decorrentes da Covid-19
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu a negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos no período de março a dezembro de
Com nova portaria, microempresa pode sofrer autuação sem visita anterior
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (10/2/2021) a nova edição da Portaria nº 396, que estabelece que os casos em que as micro
Porto Alegre está entre as 10 melhores cidades para empreender no Brasil
Porto Alegre está entre os 10 municípios com melhores condições para empreender no Brasil. Essa é a conclusão do Índice de Cidades Empreendedoras (ICE), um
