Publicada a Lei Complementar 225/2026 que institui o Código de Defesa do Contribuinte
CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE A Lei Complementar 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. Os direitos, as garantias, os deveres e os procedimentos previstos nesta Lei Complementar são de observância obrigatória em todo o território nacional do Brasil. Portanto, a norma aplica-se aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta do Poder […]