STJ julga se Fazenda pode recusar fiança ou seguro-garantia na execução fiscal
Maria Thereza propôs tese que unifica tratamento dado à fiança bancária e ao seguro-garantia em execuções. A proposta foi feita no julgamento pela 1ª Seção do STJ de dois processos sob o rito dos recursos repetitivos. A análise, iniciada nesta quarta-feira (12/11), foi interrompida por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. A ideia é […]