STJ define: Honorários advocatícios não podem ser incluídos em execuções de cotas condominiais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios não podem ser incluídos no valor das execuções de cotas condominiais, mesmo quando há previsão expressa na convenção do condomínio. A decisão, proferida pela Terceira Turma no Recurso Especial nº 2.187.308 – TO, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, reforça que os honorários advocatícios […]