Dívidas do falecido devem ser excluídas da base do ITCMD
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que as dívidas deixadas pelo falecido devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O entendimento foi firmado no julgamento da Remessa Necessária 1058925-70.2024.8.26.0053, pela 10ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do desembargador Martin Vargas. A controvérsia girou […]
