Sancionada lei que altera Código Civil e padroniza atualização monetária e juros
Projeto foi apresentado pelo ministério da Economia. O presidente Lula sancionou a lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a questão da atualização monetária e dos juros. O texto foi publicado no DOU desta segunda-feira, 1º. O texto dispõe que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, […]
