Receita Federal lança portaria que torna mais rigoroso o procedimento da representação fiscal em ilícitos tributários
A partir de 1º de agosto, entrou em vigor a portaria 199 da Receita Federal do Brasil que altera a Portaria RFB 1.750, de 12 de novembro de 2018, as quais dispõem sobre a Representação Fiscal para Fins Penais no âmbito da esfera federal. Com as disposições da nova Portaria, para que seja encaminhado ao […]
