A Lei Complementar 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte.

– respeitar a segurança jurídica e a boa-fé ao aplicar a legislação tributária;

– facilitar e auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo;

 – presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial;

–  garantir a ampla defesa e o contraditório;

– disponibilizar canal de comunicação para registro e acompanhamento de manifestações dos contribuintes, especialmente sobre a adequação e a conformidade da sua atuação;

– possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração.

– receber comunicações e explicações claras, simples e facilmente compreensíveis sobre a legislação tributária e os procedimentos necessários ao atendimento de suas obrigações;

– ser tratado com respeito e urbanidade;

– receber notificação sobre a tramitação de processo administrativo em que tenha condição de interessado;

– ter vista dos autos e obter cópias de documentos neles contidos;

– acessar suas informações mantidas pela administração tributária e efetuar retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos;

– ser intimado e impugnar atos e decisões que lhe imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades;

– recorrer, pelo menos 1 (uma) vez, da decisão contrária ao seu pedido;

– obter reparação de danos em caso de haver trânsito em julgado de sentença condenatória por crime de excesso de exação.

Excesso de exação é a conduta ilícita praticada por funcionário público que, no exercício da função, exige tributo ou contribuição social indevida, ou cobra valor superior ao legalmente devido, valendo-se do cargo.

Em síntese:

O tributo pode até ser legal, mas a cobrança é abusiva (valor maior, base de cálculo incorreta, cobrança inexistente etc.);

O agente age com consciência da ilegalidade, explorando sua posição funcional;

Trata-se de crime contra a Administração Pública, previsto no art. 316, §1º, do Código Penal.

Exemplo: servidor que exige imposto já pago, aplica alíquota maior que a prevista em lei ou cria exigência sem respaldo legal.

Quando o agente se apropria do valor indevidamente exigido, a conduta passa a ser mais grave, equiparada à corrupção, com pena aumentada.

FONTE: PORTAL TRIBUTÁRIO

disponível em: www.portaltributario.com.br/tributario/codigo-de-defesa-do-contribuinte

A proposta foi feita no julgamento pela 1ª Seção do STJ de dois processos sob o rito dos recursos repetitivos. A análise, iniciada nesta quarta-feira (12/11), foi interrompida por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.

A ideia é unificar a forma como a garantia é tratada nos casos tributários e nos não tributários — para estes, a própria 1ª Seção já decidiu que não é possível recusar a fiança bancária ou o seguro-garantia apenas com base na ordem de preferência trazida na lei.

Fiança bancária e seguro-garantia:

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a controvérsia opõe o desejo da Fazenda Nacional e todo um arcabouço legal que trata a substituição da penhora em dinheiro como um direito do devedor.

O Fisco sustenta que tem a prerrogativa de optar pela penhora porque o artigo 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) deve prevalecer sobre a possível oferta de garantia do devedor.

O contribuinte alega que pode escolher a fiança ou o seguro-garantia se lhe for mais conveniente — e quase sempre será, já que a garantia por terceiro permite a manutenção do capital de giro, enquanto a dívida é discutida.

A própria LEF traz essa indicação. O artigo 9º autoriza a fiança bancária ou o seguro como garantia da execução, o que produz os mesmos efeitos da penhora. E essa substituição é tratada como um direito do devedor pelo artigo 15, inciso I, da norma.

A relatora propôs a seguinte tese:

“Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância da ordem legal da penhora.”

(Fonte: Consultor Jurídico)

A decisão, proferida pela Terceira Turma no Recurso Especial nº 2.187.308 – TO, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, reforça que os honorários advocatícios constituem verba autônoma, resultante da relação entre o advogado e o condomínio, e não podem ser repassados ao condômino inadimplente.

No voto da relatora, foi ressaltado que o artigo 1.336, §1º, do Código Civil limita as penalidades cabíveis pelo atraso no pagamento das cotas condominiais a correção monetária, juros e multa de até 2%, sem autorização legal para outras cobranças, como os honorários advocatícios.

O julgamento, realizado em 16 de setembro de 2025 e publicado em 19 de setembro, cria um precedente relevante e impacta as execuções condominiais em todo o país, servindo de orientação a síndicos, administradoras e advogados.

O caso envolveu o Residencial Diamante do Lago e a empresa JP Arquitetura e Construções Ltda., tendo o STJ determinado a exclusão dos honorários advocatícios do cálculo do débito.

A Corte também reafirmou que a convenção condominial não pode criar obrigações que extrapolem o que está previsto em lei e que a inclusão de honorários advocatícios nas cobranças configura prática indevida.

O sistema bancário brasileiro, essencial para a economia, é guiado por um conjunto de normas e regulamentos que evoluem continuamente. Mudanças recentes, como a atualização das resoluções do Banco Central, impactam tanto os bancos quanto os consumidores. Aspectos como taxa de juros, critérios de concessão de crédito e transparência nas informações são frequentemente revisados para promover um ambiente mais justo e acessível.

Essas mudanças podem ser vistas como esforços do governo para proteger os consumidores e aumentar a competição entre as instituições financeiras. Por exemplo, a implementação do Cadastro Positivo, que permite que os bancos analisem o histórico de crédito de um cliente de forma mais abrangente, é uma dessas inovações. A ideia é recompensar bons pagadores com melhores condições de crédito.

Contudo, para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras, essa atualização das normas pode representar um desafio adicional. Como as instituições financeiras lidam com dívidas e renegociações? Vamos explorar mais a fundo essa interação nos próximos tópicos.

Impacto direto nas ações revisionais

A revisão de contratos é um recurso jurídico fundamental para consumidores que buscam ajustar as condições de seus empréstimos e financiamentos. Com as recentes mudanças nas normas bancárias, as ações revisionais ganharam uma nova dimensão. Os consumidores agora têm à disposição argumentos que podem ser utilizados em juízo, especialmente quando falamos em questões como taxas de juros abusivas e falta de transparência nas cláusulas contratuais.

As mudanças nas práticas de concessão de crédito, por exemplo, têm levado a uma maior conscientização sobre as condições que os bancos impõem aos seus clientes. Os consumidores que antes poderiam aceitar cláusulas desfavoráveis sem questionar, agora estão mais informados. Isso contribui para o aumento das ações revisionais, reforçando a necessidade de uma análise cuidadosa das normas que regem o setor.

Além disso, as instituições financeiras estão tendo que se adaptar a essas novas demandas, o que frequentemente resulta em processos mais ágeis e justos para a renegociação de dívidas. É aqui que a relação entre mudanças bancárias e ações revisionais se torna crítica: consumidores mais informados e regulamentações mais rigorosas podem criar um cenário favorável para quem busca reestruturar suas finanças.

Checklist para avaliação de contratos bancários

• Verifique se as taxas de juros estão de acordo com o que é praticado pelo mercado.
• Analise se todas as cláusulas estão claramente especificadas e compreensíveis.
• Confirme se houve a inclusão de encargos adicionais, como tarifas, que possam tornar a dívida mais onerosa.
• Considere a possibilidade de revisão em caso de cláusulas consideradas abusivas.
• Pesquise sobre a reputação do banco em relação ao atendimento a clientes em situações de renegociação.

A nova era da transparência bancária

Com a evolução na regulação do sistema bancário, a transparência passou a ser um dos pilares fundamentais. As instituições financeiras agora são obrigadas a fornecer informações mais claras sobre os produtos e serviços que oferecem, o que pode facilitar a vida do consumidor. A facilidade para acessar dados sobre taxas e encargos é crucial para que o consumidor possa tomar decisões bem informadas.

Em conjunto, a implementação de plataformas digitais que garantem acesso a informações sobre empréstimos e financiamentos tem revolucionado o setor. Os consumidores, armados com informações precisas, estão mais propensos a questionar cláusulas e valores que antes aceitavam sem pensar duas vezes.

Essa nova transparência também impacta ações revisionais. Se um cliente se depara com uma cláusula obscura ou um valor que não condiz com o que foi prometido, tem a possibilidade de solicitar a revisão do contrato, um direito que é fortalecido por essas novas regras de transparência. Essa mudança é um avanço significativo, fortalecendo a posição do consumidor no mercado financeiro.

Estudos de caso: sucessos em ações revisionais

Para ilustrar a importância das mudanças nas normas bancárias e seu impacto nas ações revisionais, vamos analisar dois estudos de caso que demonstram como consumidores conseguiram reverter situações adversas através do conhecimento e da aplicação das novas normas.

No primeiro caso, um cliente de um banco popular, que contraiu um financiamento de veículo, percebeu que a taxa de juros cobrada era significativamente maior do que a média do mercado. Após consultar um advogado e analisar seu contrato, o cliente decidiu entrar com uma ação revisional. O resultado foi favorável, e ele conseguiu não apenas uma redução na taxa de juros, mas também a devolução de valores pagos a mais ao longo do contrato.

Em outro exemplo, uma pequena empresa que lutava para manter suas operações durante a pandemia decidiu revisar o contrato de um empréstimo para capital de giro. O empresário constatou que várias taxas estavam sendo cobradas de forma indevida. Com a ajuda de um consultor financeiro, ele conseguiu renegociar o contrato, reduzindo sua dívida em 30% e permitindo que a empresa recuperasse sua saúde financeira. Esses casos demonstram o poder do conhecimento e da conscientização em um ambiente financeiro que está se tornando cada vez mais acessível e orientado para o consumidor. As mudanças nas normas bancárias não apenas beneficiaram os clientes com mais informações, mas também criaram um espaço para que eles se defendam de cláusulas abusivas.

Tendências futuras nas normas bancárias e suas implicações

O futuro das normas bancárias promete ser ainda mais dinâmico. Com a ascensão das fintechs e o avanço da tecnologia, espera-se que os bancos tradicionais sejam desafiados a se adaptar a um novo modo de operar. As novas tecnologias, como inteligência artificial e machine learning, estão sendo utilizadas para personalizar ofertas e tornar o processo de análise de crédito mais eficiente.

Além disso, a tendência é que a regulação continue a se tornar mais rígida, com maior ênfase na proteção do consumidor. Isso pode se traduzir em restrições adicionais às taxas de juros e à implementação de medidas que garantam um maior acesso à informação sobre produtos financeiros. Como resultado, o cenário para ações revisionais pode se tornar ainda mais favorável para os consumidores que se sentirem prejudicados.

Em um mundo onde as informações se tornam cada vez mais acessíveis, os consumidores informados estarão sempre em vantagem. Portanto, é crucial que você se mantenha atualizado sobre as mudanças e tendências do sistema bancário, para que possa tomar decisões mais sábias e estratégicas em relação às suas finanças.

Ferramentas úteis para acompanhamento de normas bancárias

Para facilitar o acompanhamento das mudanças nas normas bancárias e auxiliar na gestão de dívidas, existem diversas ferramentas disponíveis. Veja a seguir algumas delas:

1. Aplicativos de gestão financeira

Aplicativos como o Guiabolso e o Mobills permitem que você monitore suas despesas e receitas, ajudando na identificação de oportunidades para renegociar dívidas. Ambos oferecem funcionalidades que permitem visualizar suas finanças de forma clara e intuitiva.

2. Calculadoras de juros

Ferramentas online, como a Calculadora de Juros Simples, ajudam a entender o impacto das taxas de juros nas suas dívidas. Isso é fundamental na hora de avaliar se uma taxa é realmente vantajosa.

3. Plataformas de comparação de empréstimos

Sites como o IDG Now oferecem comparativos entre diversas opções de crédito, permitindo que você escolha o que melhor se adapta às suas necessidades e que apresente as melhores condições de pagamento.

Essas ferramentas não só ajudam os consumidores a gerenciar suas finanças, mas também a entender melhor as condições que estão sendo oferecidas no mercado, permitindo uma tomada de decisão mais embasada e consciente.

Perguntas frequentes sobre ações revisionais

1. O que é uma ação revisional?

Uma ação revisional é um processo judicial que tem como objetivo revisar cláusulas de um contrato que são consideradas abusivas ou desproporcionais. Consumidores podem buscar esta ação para readequar suas dívidas às condições do mercado.

2. Quem pode entrar com uma ação revisional?

Qualquer consumidor que se sinta prejudicado por cláusulas de um contrato, especialmente em relação a taxas de juros e encargos, pode solicitar uma ação revisional.

3. Quais são as chances de sucesso em uma ação revisional?

As chances de sucesso dependem de diversos fatores, incluindo a clareza das cláusulas contratuais e se elas violam as normas bancárias. Consultar um advogado pode ajudar a avaliar o caso.

4. Quanto tempo leva uma ação revisional?

O tempo de duração de uma ação revisional pode variar significativamente, mas geralmente é um processo que pode levar vários meses até anos, dependendo da complexidade do caso e da carga de processos no tribunal.

5. É necessário ter um advogado para entrar com uma ação revisional?

Embora não seja obrigatório, é altamente recomendado contar com a orientação de um advogado especializado, pois ele pode facilitar todo o processo e aumentar as suas chances de sucesso.

6. Qual o custo de uma ação revisional?

Os custos podem variar dependendo do advogado e da complexidade do caso. Em geral, é possível encontrar opções com honorários que variam conforme o sucesso da ação.

7. Posso renegociar minha dívida sem entrar com uma ação revisional?

Sim, muitos bancos estão dispostos a renegociar dívidas diretamente com seus clientes, especialmente em situações de dificuldade financeira. É sempre bom tentar essa abordagem antes de partir para a ação judicial.

Conclusão e chamada para ação

Neste artigo, exploramos como as mudanças nas normas bancárias impactam as ações revisionais e a importância de estar bem informado sobre seus direitos e opções financeiras. O conhecimento é uma ferramenta poderosa que pode ajudá-lo a navegar pelo complexo mundo financeiro e a tomar decisões que beneficiem sua saúde financeira.

Agora que você entendeu melhor o cenário atual e as oportunidades que existem para reestruturação de dívidas, convidamos você a colocar em prática o que aprendeu. Utilize as ferramentas que mencionamos, faça uma análise cuidadosa de seus contratos e, se necessário, busque assistência jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Siga nos acompanhando e fique atento a mais conteúdos que podem ajudá-lo em sua jornada financeira. O caminho para a liberdade financeira começa com a informação certa!

Artigo de VRAdvogados, disponível em: Jusbrasil.

A seguir, analisaremos as regras legais e práticas mais relevantes.

1. O que é um sócio e a possibilidade de menores em sociedades limitadas

O sócio é a pessoa — física ou jurídica — que aporta recursos (em dinheiro, bens ou direitos) para a formação do capital social de uma empresa, adquirindo, em troca, direitos e deveres relacionados à atividade empresarial.

Assim, qualquer pessoa que possua capacidade civil pode ser sócio. Mas e os menores de 18 anos? Sim, o Código Civil, em seu art. 974, deixa claro que menores podem figurar como sócios, desde que observadas algumas ressalvas, quais sejam:

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

[…]

§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

Portanto, o menor pode sim figurar como sócio de uma LTDA, desde que respeitados os requisitos legais acima mencionados.

2. Menor absolutamente incapaz e relativamente incapaz: como se qualificam na prática societária

O Código Civil, arts. 3º e 4º, distingue duas categorias:

• Absolutamente incapazes (art. 3º, I): menores de 16 anos (até o dia anterior ao do aniversário de 16 anos).
  • Nesses casos, o menor deve ser representado integralmente pelos pais ou tutor.
  • Exemplo prático no contrato social, se representado por seus genitores: “Fulano de Tal, menor de 14 anos, neste ato representado por seus pais (qualificar ambos)…”
• Relativamente incapazes (art. 4º, I): maiores de 16 e menores de 18 anos (inclui o dia do aniversário de 16 anos, até a véspera de completar 18 anos ou serem emancipados).
  • Devem ser assistidos pelos pais ou tutor.
  • Exemplo prático no contrato social: “Fulano de Tal, menor púbere de 17 anos, assistido por seus pais (qualificar ambos)…”

Importante ressaltar que ambos os genitores assistem ou representam seus filhos, precisando da assinatura de ambos no documento societário, a menos que haja justificativa formal pela ausência de um deles, conforme estipula o Código Civil.

Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.

Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária.

3. O prazo prescricional de 4 anos após atingir a maioridade ou ser emancipado

Um ponto crucial muitas vezes esquecido diz respeito ao direito do menor, ao atingir a maioridade (18 anos), ou de quando cessar eventual incapacidade, de anular os atos praticados em seu nome durante a incapacidade.

O art. 178, III, do Código Civil prevê o seguinte:

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

[…]

III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Isso significa que, ao completar 18 anos ou cessar sua incapacidade, a pessoa terá 4 anos para questionar judicialmente qualquer ato que tenha sido praticado em seu nome, seja como sócio representado ou assistido.

Na prática, isso pode gerar uma zona de risco para os demais sócios, pois a sociedade pode enfrentar contestações futuras caso os representantes do menor tenham agido de forma irregular.

4. A responsabilidade dos pais ou tutores: quando respondem em excesso

Ao representarem ou assistirem o menor em atos societários, os pais ou tutores têm o dever de agir dentro dos limites legais e do interesse do incapaz.

Se ultrapassarem tais limites — por exemplo, integralizando capital em valor desproporcional, assumindo obrigações prejudiciais ou omitindo cláusulas importantes —, responderão pessoalmente pelos excessos cometidos.

O art. 932, I e II, do Código Civil estabelece que os pais, e tutores nas mesmas condições, respondem pelos atos dos filhos menores/tutelados que estiverem sob sua autoridade.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; […]

Em complemento, o art. 1.634, VII, do Código Civil confere aos pais a administração dos bens dos filhos menores, mas dentro de limites razoáveis.

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

[…]

VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; […]

Assim, se praticarem atos que venham a ser contestados pelo filho ao atingir a maioridade, poderão ser responsabilizados civilmente, reparando eventuais prejuízos.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. (Código Civil)

5. Conclusão

A participação de menores em sociedades limitadas é juridicamente possível, desde que observados os limites da legislação.

Portanto, admitir um menor como sócio pode ser uma estratégia legítima em casos de planejamento patrimonial ou sucessório, mas exige cautela, transparência e rigor formal para que a operação seja válida e segura a longo prazo.

Artigo de Rafael Borgert, disponível em Jusbrasil.

A Receita Federal publicou, em 18 de agosto de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, que torna obrigatória a integração dos cartórios de registro de imóveis ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). A medida também institui o Código Imobiliário Brasileiro (CIB), um identificador único que deverá constar em escrituras, registros e demais documentos imobiliários.

O Sinter é uma plataforma que centraliza dados de cartórios, Receita Federal e municípios, permitindo maior integração e controle sobre informações territoriais e imobiliárias. Já o CIB funcionará como um código padronizado para a identificação de imóveis em todo o território nacional, reduzindo inconsistências e ampliando a rastreabilidade das transações.

Principais mudanças

Com a nova norma, os cartórios ficam obrigados a transmitir ao Sinter, em tempo real, os dados referentes a operações de compra e venda, bem como alterações cadastrais de imóveis. A utilização do CIB passa a ser requisito indispensável em escrituras e registros.

O cronograma estabelecido prevê que os sistemas deverão estar adaptados até 25 de novembro de 2025, com implementação integral até 20 de dezembro de 2025. O descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções e multas aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Impactos previstos

A medida exigirá dos cartórios a atualização de seus sistemas eletrônicos para garantir a integração automática ao Sinter. Para contadores e profissionais da área fiscal, o novo modelo representa maior rigor na fiscalização, demandando atenção redobrada à consistência e precisão dos dados. Já os municípios tendem a se beneficiar com o aumento da arrecadação de tributos como ITBI e IPTU, em razão da maior transparência e padronização das informações.

Recomendações

Especialistas destacam a importância de que os agentes envolvidos se preparem para o cumprimento das novas exigências. Entre as medidas necessárias estão:

• atualização de sistemas para integração ao Sinter até novembro de 2025;

• inclusão obrigatória do CIB em todos os documentos imobiliários;

• revisão e correção de dados cadastrais dos imóveis;

• acompanhamento dos prazos legais e participação em programas de capacitação.

Relevância da medida

Segundo a Receita Federal, a integração entre cartórios, órgãos tributários e municípios proporcionará maior eficiência na gestão fiscal e contribuirá para a redução de fraudes e sonegação no setor imobiliário. A criação do CIB, por sua vez, representa um marco na padronização do cadastro de imóveis no país, oferecendo mais segurança jurídica e transparência nas transações.

Fonte: Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, publicada no Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2025.

Em 27 de dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 16.241/24, instituindo o Programa de Transação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, denominado “Acordo Gaúcho”, regulamentado pelo Decreto nº 58.264/25. A medida autoriza a resolução de litígios tributários e não tributários relativos a débitos inscritos em dívida ativa estadual, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

O programa concede reduções expressivas e prazos alongados, variando conforme o perfil do devedor. Para pessoas jurídicas, são previstos descontos de até 65%, com parcelamento em até 120 meses. Já pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem obter abatimentos de até 70% e prazos de até 145 meses. É permitida a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS — inclusive ICMS-ST, próprios ou de terceiros — para liquidar parte dos valores acordados.

Segundo a regulamentação, a principal vantagem em relação aos parcelamentos ordinários está na possibilidade de reduzir multas, juros, acréscimos legais e honorários, considerando o grau de recuperabilidade do crédito. Foram incluídos como casos de irrecuperabilidade presumida não apenas empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência, mas também débitos de contribuintes afetados pelas enchentes ocorridas no Estado entre abril e maio de 2024, assegurando-lhes condições máximas de desconto e prazo.

A adesão ao “Acordo Gaúcho” poderá ser feita por edital ou proposta individual, mediante formulário disponível nos portais da Procuradoria-Geral do Estado e da Receita Estadual. Editais por adesão poderão abranger litígios com relevante controvérsia jurídica ou de pequeno valor, sendo que propostas individuais somente serão aceitas quando houver edital similar vigente. Até a formalização da transação, não haverá suspensão da exigibilidade dos débitos.

Para contribuintes em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, o programa permite migrar saldos remanescentes de parcelamentos ou transações anteriores sem custos adicionais, exigências de antecipação ou garantias, conforme art. 35, § 2º, do Decreto nº 58.264/25.

Nos casos de contencioso de pequeno valor, é possível obter desconto de até 50% sobre o total do débito, incluindo multa, juros e acréscimos legais, além de prazos diferenciados para pagamento. Para enquadramento, o débito deve ser inferior a R$ 145.030,00 — nos termos da Resolução PGE nº 278/2025 — e estar inscrito em dívida ativa há mais de dois anos na data de publicação do edital.

O primeiro edital do programa ficará aberto para adesão entre 15 de agosto e 15 de dezembro de 2025, oferecendo descontos de 90% sobre multas e 50% sobre juros para regularização de dívidas de IPVA vencidas até 2023.

Fonte: SEFAZ RS

A controvérsia girou em torno da legalidade do art. 12 da Lei Estadual nº 10.705/2000, que proíbe o abatimento de dívidas do de cujus na apuração do imposto. Segundo o colegiado, essa norma estadual conflita com os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, os quais estabelecem que a herança responde pelas dívidas do falecido e que os herdeiros não devem assumir encargos superiores ao valor do quinhão recebido.

O ITCMD incide sobre a transmissão de bens ou direitos em razão de herança ou doação, sendo seu fato gerador a abertura da sucessão e sua base de cálculo o valor venal dos bens transmitidos, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 10.705/2000. No entanto, segundo o TJSP, a base de cálculo deve refletir o patrimônio líquido efetivamente transmitido aos herdeiros, ou seja, após a dedução das dívidas do espólio.

O tribunal considerou que a regra estadual viola o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição, ao tributar valores que não integram o patrimônio líquido dos herdeiros. Dessa forma, a sentença de primeiro grau foi mantida, reconhecendo o direito de se excluir as dívidas do falecido da base do imposto.

A decisão destaca que a tributação deve incidir apenas sobre o que efetivamente será partilhado entre os sucessores, em consonância com a legislação civil e os princípios constitucionais. O acórdão reafirma entendimento consolidado no TJSP de que o art. 12 da Lei Estadual nº 10.705/2000 foi tacitamente revogado, por ser incompatível com normas hierarquicamente superiores.

Com esse entendimento, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo condenou uma instituição financeira a devolver os R$ 1.150 transferidos da conta de uma correntista vítima do chamado golpe do falso advogado.

De acordo com o processo, alguém se passou pelo advogado da consumidora para informá-la, pelo WhatsApp, que haviam vencido uma ação. Para receber o valor da suposta causa, no entanto, ela precisaria fazer uma transferência bancária.

Depois de conversar com o falso advogado, outra pessoa entrou em contato, afirmando ser um promotor. Ele pediu para iniciarem uma chamada de vídeo com a finalidade de confirmar dados. Durante a chamada, o falso promotor solicitou que ela acessasse sua conta bancária para verificar o saldo.

Após encerrarem a chamada, a correntista foi notificada sobre uma transferência de R$ 1.150 da sua conta, em benefício de um desconhecido.

Ao perceber o golpe, ela registrou um boletim de ocorrência pela internet e comunicou o crime ao banco. A instituição, contudo, negou a restituição do valor transferido. A mulher, então, acionou a Justiça.

Em sua decisão, o juiz Fernando Salles Amaral considerou que o sistema de segurança do banco réu falhou ao permitir acesso remoto à conta da autora e autorizar a transferência de valor considerado alto para o perfil dela.

“Irrelevante, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro, circunstância que não elide, por si só, a responsabilidade da instituição financeira. Assim, deve ser reconhecida a inexigibilidade de dívida, com a devolução de valores eventualmente pagos”, escreveu o julgador.

Ele também determinou que o Facebook Brasil, corréu da ação por integrar o grupo econômico dono do WhatsApp, forneça os dados das contas usadas pelos golpistas, conforme manda o artigo 10º, parágrafo 1°, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

O advogado Vitor Gomes Rodrigues de Mello representou a consumidora.

Processo 1034271-33.2024.8.26.0016

Fonte: Consultor Jurídico

Em outras palavras, se o imposto foi retido diretamente na folha de pagamento do contribuinte, mas não foi entregue ao Fisco, a responsabilidade pelo não recolhimento é exclusiva da fonte pagadora, e não pode ser transferida ao contribuinte, que já teve o valor abatido de sua remuneração.
A decisão foi proferida no julgamento do Tema 333, afetado como representativo de controvérsia, e firmou a tese de que, nessas hipóteses, subsiste apenas a obrigação acessória de declarar os rendimentos e o valor retido na declaração de ajuste anual.

O colegiado decidiu por maioria, vencido o relator original, juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto, e acolheu o voto-vista divergente do juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira. Para o magistrado, não se pode impor ao contribuinte a obrigação de pagar tributo duas vezes, quando não teve controle sobre a conduta da fonte pagadora.

“Realizada a retenção do imposto de renda, e ausente o repasse do valor ao fisco, o contribuinte não poderá ser responsabilizado pela conduta irregular, e quiçá criminosa, da fonte pagadora, de forma a ser impelido a adimplir novamente o valor do tributo que já foi objeto de retenção.”

A decisão também reafirma que a responsabilidade primária pelo recolhimento recai sobre quem retém, conforme já reconhecido administrativamente pela Receita Federal e por precedentes do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Uniformização da interpretação

A controvérsia envolvia a responsabilidade pelo adimplemento do IRPF quando o imposto já havia sido retido, mas não foi repassado ao erário pela fonte pagadora.
Para a União, o contribuinte continuaria responsável, mesmo após a retenção. Já a parte autora sustentava que a comprovação da retenção deveria ser suficiente para afastar a cobrança.
A tese fixada pela TNU foi a seguinte:

“1. A ausência de recolhimento aos cofres públicos, pela fonte pagadora, do valor por ela retido a título de imposto de renda de pessoa física, exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao pagamento do valor não recolhido.
2. Mantém-se, nessa hipótese, o dever de o contribuinte cumprir sua obrigação tributária acessória de informar o valor da remuneração auferida e do respectivo imposto retido, por ocasião de sua declaração de ajuste anual de imposto de renda.”

No caso concreto, foi anulado o acórdão da Turma Recursal de origem e determinada a adequação do julgado ao entendimento uniformizado.

O escritório Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados atuou pelo contribuinte.
O advogado Sávio Carmona de Lima realizou sustentação oral no julgamento.

Processo: 0005167-44.2018.4.03.6338

Fonte: Migalhas