“Sancionada hoje a Lei que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (MP-936). Todos os benefícios serão custeados com recursos da União, operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia diretamente ao empregado.”

A medida provisória foi aprovada pelo Senado em 16 de junho. O texto permite a prorrogação do período de renegociação –limitado a três meses para redução da jornada e dois meses para a suspensão do contrato.

A prorrogação das negociações, no entanto, terá de ser regulamentada por decreto.

A lei e o decreto ainda não foram publicados no Diário Oficial.

“O parecer da COSIT ressaltou a importância do trabalho desempenhado na Ordem gaúcha. É uma bandeira antiga da seccional garantir aos advogados que atuam individualmente uma carga tributária menos onerosa, inclusive podendo optar pelo regime tributário do Simples Nacional”, reforçou Ricardo Breier, presidente da OAB/RS.

De acordo com o entendimento da COSIT, o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), apesar de estabelecer algumas restrições para a classificação e a tributação como pessoa jurídica de algumas atividades profissionais, também deu um novo conceito às empresas individuais constituídas sob a forma de sociedade unipessoal de advocacia a partir da nova redação do § 1º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 1994 que diz: “sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB”.

Dessa forma, segundo a Coordenação-Geral da Tributação da Receita Federal, abriu-se a possibilidade para que a sociedade unipessoal de advocacia, devidamente constituída e registrada na OAB, tenha suas receitas tributadas como pessoa jurídica.

Além disso, o parecer da COSIT ratifica o entendimento sobre o fato de que a sociedade unipessoal de advocacia, por se tratar de uma espécie legalmente disciplinada do gênero “sociedade”, está incluída entre as pessoas jurídicas de direito privado, nos termos dos artigos 40, 44 e 45 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do vigente Código Civil Brasileiro.

Para a vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RS, Jussandra Hickmann, esta Solução de Consulta é um alento a todos os advogados que temiam uma interpretação diversa, em razão da regra disposta no art. 162, §2º, II, do RIR/2018, que afastava a equiparação dos empresários individuais às pessoas jurídicas, para empresas individuais de alguns profissionais, dentre eles, a do advogado. “O receio era de que o Fisco aplicasse à regra para tributar as sociedades unipessoais como se pessoa física fosse, a exemplo do que já ocorreu no passado com médicos, arquitetos e outros, constituída de empresários individuais, antes do advento da sua constituição como EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada)”, explicou Jussandra.

Fonte: OABRS

Fonte: Conjur – https://www.conjur.com.br/2018-jun-20/justica-nao-multar-empresa-descumprimento-decisao?fbclid=IwAR1kSUR22sJffU88OIgCl2QVblYo0mvTqffAzLCQd-lh-VmjmVDQzyVe-bA

A corte havia reduzido uma das pensões alimentícias de 20% para 15% dos rendimentos líquidos do pai. A mãe da criança com menor percentual recorreu, alegando que a decisão teria dado tratamento discriminatório para o seu filho, já que o outro herdeiro continuaria recebendo o percentual anterior.

A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, disse que a norma geral pode ser afastada porque “é dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos”.

“Assim, poderá ser justificável a fixação de alimentos diferenciados entre a prole se, por exemplo, sendo os filhos oriundos de distintos relacionamentos, houver melhor capacidade de contribuição de um genitor ou genitora em relação ao outro”, entendeu a ministra.

Ela disse que o TJ-MG verificou que a autora tem mais recursos do que a mãe da outra criança que recebe um valor maior. Também ressaltou a importância de serem avaliadas as reais necessidades dos filhos. Na concepção da ministra, um recém-nascido, por exemplo, é incapaz de desenvolver qualquer atividade que um adolescente poderia exercitar.

“Seria possível cogitar de uma potencial violação ao princípio da igualdade entre filhos se houvesse sido apurado que eles possuem as mesmas necessidades essenciais e que as genitoras possuem as mesmas capacidades de contribuir para a manutenção de tais necessidades, mas, ainda assim, houvesse a fixação em valor ou patamar distinto”, concluiu a ministra.

O voto foi seguido por unanimidade. O número do processo não foi divulgado porque tramita em segredo judicial.

Fonte: Conjur – https://www.conjur.com.br/2018-jul-04/stj-permite-pensoes-distintas-filhos-relacionamentos-diferentes?fbclid=IwAR3tAKJKkA6bcIX5tTsTPxK5T7szL0H9zQWLtypNGX-bL3zhWMRXutKx44g

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. O relator verificou que estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, necessários para a concessão da cautelar.

A confederação questiona expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A norma admite que trabalhadoras gestantes exerçam atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentarem atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher que recomende o afastamento durante a gestação e a lactação. Tal permissão legal, segundo a entidade autora, afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado.

Liminar

Na análise da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris), o relator observou que as normas impugnadas expõem as empregadas gestantes a atividades insalubres de grau médio ou mínimo e as empregadas lactantes a atividades insalubres de qualquer grau e impõem a elas o ônus de apresentar atestado de saúde como condição para o afastamento. Em análise preliminar da matéria, ele entendeu que as expressões impugnadas não estão em consonância com diversas garantias constitucionais, entre elas a proteção à maternidade, que norteia outros direitos sociais, como a licença-maternidade, o direito à segurança no emprego assegurado à gestante e normas de saúde, higiene e segurança, “os quais representam não apenas normas de proteção à mulher gestante ou lactante, mas também ao nascituro e recém-nascido lactente”.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança. “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”, ressaltou.

O perigo da demora (periculum in mora), outro requisito para a concessão de liminar, está demonstrado em razão de as expressões questionadas permitirem a exposição de empregadas grávidas e lactantes a trabalho em condições insalubres, o que, segundo o relator, deve ser obstado de imediato. “Mesmo em situações de manifesto prejuízo à saúde da trabalhadora, por força do texto impugnado, será ônus desta a demonstração probatória e documental dessa circunstância, o que obviamente desfavorece a plena proteção do interesse constitucionalmente protegido, na medida em que sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos”, destacou.

A decisão cautelar suspende a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida dos dispositivos impugnados.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF – http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=409885&fbclid=IwAR06Pet_nN5bnvZ3yDILajAi5SN8qiTQf9CrHf–GY_ICekZerqU2V8Mm34

Para Receita, o valor pago estipulado na indenização daquele que for demandado judicialmente por dívida já paga total ou parcialmente deve ser reconhecido como tributável para fins de IRPJ e CSLL no lucro presumido.

Para o tributarista Fábio Calcini, quanto ao PIS/Cofins o entendimento da Receita está correto. “Porque mesmo após a alteração pela Lei n. 12.973/2014, tais ingressos não configuram receita bruta, dado do fato de que não seriam venda de mercadoria, serviço ou mesmo decorrente da principal atividade da pessoa jurídica”, diz.

Entretanto, segundo Calcini, há clara ilegalidade e inconstitucionalidade ao se buscar tributar o IRPJ e CSSL. “Isso porque o legislador expressamente reconhece a natureza indenizatória. Assim, pela necessidade de respeito ao artigo 110 do Código Tributário Nacional, tais valores não poderiam ser tributados”, explica.

Tese da Receita
O entendimento da Receita se baseia na hipótese prevista no artigo 940 do Código Civil, que regula as hipóteses de cobrança judicial por dívida já paga. Ele diz que aquele que demandar por dívida já paga sem ressalvar as quantias recebidas deve pagar ao devedor o dobro da quantia cobrada. Se a parte demandar mais do que o devido, será condenada a pagar aquilo que exigiu, exceto em casos de prescrição.

No caso, uma empresa privada questiona a incidência dos impostos e apura seu resultado pelo lucro presumido, uma vez que foi demandada judicialmente por sindicato a que se vinculam os seus empregados. O sindicato afirmava que a empresa não tinha pagado diferenças salariais aprovadas em dissídio coletivo. Como a empresa provou judicialmente que não havia diferença salarial a ser paga, o sindicato demandante foi condenado a pagar “a indenização prevista no artigo 940 do código civil brasileiro”.

Para a Receita, os valores pagos perante decisão judicial constituem uma sanção civil aplicada ao demandante que cobra dívida que já sabe ter sido paga. “A jurisprudência aponta, em sua maioria, que há que se caracterizar a má fé do demandante, conforme expresso na Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal”, diz trecho do documento.

Segundo a Receita, os valores recebidos pela empresa representam acréscimo patrimonial. “Também esses valores não se enquadram no conceito de receita bruta porque não constituem receitas da atividade ou objeto da empresa. Enquadram-se, no entanto, em “demais receitas”, no caso de apuração do IRPJ na forma do lucro presumido”.

Para a Receita, as contribuições para o PIS/Cofins devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado serão calculadas com base no seu faturamento bruto.

Clique aqui para ler a Solução de Consulta 115.

Fonte: ConJur – https://www.conjur.com.br/2019-abr-17/indenizacoes-judiciais-recebidas-empresa-sao-tributaveis?fbclid=IwAR3YsNsfZPm9fVBfoGQNOaVEepAO8rac_qo7sL0wEGRYw7LCrRw3OGf9tyw

Após ser condenado em primeira instância, o homem apresentou recurso alegando que não poderia ser condenado a pagar as custas pois era beneficiário da Justiça gratuita. Além disso, alegou violação ao princípio do acesso à Justiça.

A 17ª Turma do TRT-2, no entanto, entendeu estar correta a sentença. Em seu voto, a relatora, desembargadora Maria de Lourdes Antonio, explicou que, quando o trabalhador ingressou com a ação, já estava em vigor a nova legislação trabalhista (Lei 13.467/2017).

“Como a norma estava em plena vigência quando do ajuizamento da ação, o reclamante estava ciente de que o não comparecimento injustificado teria por consequência a condenação em custas, ainda que obtivesse o benefício da justiça gratuita. Não tendo comparecido na audiência e não tendo apresentado qualquer justificativa, ele deve se responsável pelas suas atitudes”, afirmou.

A desembargadora também afastou o argumento de que a decisão violou o princípio do acesso à Justiça, uma vez que a lei não retira o direito à gratuidade da Justiça integral, apenas afasta o direito à isenção do pagamento das custas processuais quando o reclamante dá causa ao arquivamento do processo, como ocorrido neste caso.

“O disposto no artigo 844, § 2º, da CLT não é inconstitucional, pois apenas pretende desestimular a litigância descompromissada, trazendo maior responsabilidade processual aos reclamantes na Justiça do Trabalho”, disse.

Na decisão, Maria de Lourdes disse ainda que o autor da ação não pode deixar de comparecer a audiência sem qualquer justificativa e esperar que seu ato não lhe acarrete qualquer consequência jurídica porque tem direito à gratuidade da Justiça.

“O autor ocupou precioso tempo da pauta do juízo; ocupou tempo da reclamada, que deveria estar presente na audiência sob pena de revelia; tempo do advogado da reclamada, não apenas por ter de estar presente no ato, mas também por ter de elaborar a defesa. Quiçá também tenha ocupado tempo de testemunhas que deixaram de trabalhar para comparecer à audiência designada”, explicou.

O trabalhador já apresentou recurso de revista contra a decisão do TRT-2, ainda não julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

Clique aqui para ler o acórdão.
1000091-23.2018.5.02.0435

Fonte: ConJur – https://www.conjur.com.br/2018-ago-20/justica-gratuita-nao-impede-cobranca-custas-falta-audiencia?fbclid=IwAR3NMVxEBLmS_Bf656ZtdhiRPUOn2zz2jSUL6Tu_EvaIRKDz1uvdiA_r-ls

O julgamento começou nesta quarta-feira (1º/8) com voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que defendeu dar maior abrangência ao dispositivo do CPC. Mas a discussão foi suspensa por pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

De acordo com o artigo 1.015 do CPC, o agravo de instrumento cabe contra decisões interlocutórias que tratem de 12 situações específicas. Processualistas criticam a restrição, já que o CPC anterior, de 1973, dizia genericamente que o agravo de instrumento era cabível contra decisões interlocutórias anteriores à sentença final. 

Em novembro de 2017, a 4ª Turma do STJ decidiu que a lista do dispositivo deve ser ampliada em algumas situações. Naquele caso concreto, a decisão foi de autorizar o agravo de instrumento contra alegações de incompetência, o que não está previsto no artigo 1.015.

Nesta quarta, a ministra Nancy votou em sentido semelhante. Para ela, o dispositivo do CPC deve ter a “taxatividade mitigada”. Ou seja, o agravo de instrumento deve ser admitido quando for apresentado para discutir questões urgentes e de difícil reparação, caso não sejam apreciadas no momento em que questionadas.

No caso da decisão da 4ª Turma, venceu a tese do ministro Luis Felipe Salomão. Segundo ele, a lista do artigo 1.015 deve ser ampliada para casos em que a jurisprudência ou a própria lei exijam análise imediata do Judiciário. Naquela ocasião, a turma discutiu uma alegação de incompetência, que o parágrafo 3º do artigo 64 do próprio CPC manda serem analisadas com “imediatamente”.

De acordo com o voto da ministra Nancy desta quarta, o Judiciário precisa definir alguma forma de análise mais célere de decisões interlocutórias, mesmo que elas não estejam descritas no artigo 1.015. Por isso a “taxatividade mitigada”.

A ministra Maria Thereza pediu vista para estudar o assunto com mais profundidade, diante da abrangência e importância do caso e já que a discussão ainda é recente — o CPC foi aprovado em março de 2015 e entrou em vigor um ano depois, tendo o debate sobre o cabimento de agravo de instrumento como um dos principais.

 REsp 1.696.396
REsp 1.704.520

Fonte: ConJur – https://www.conjur.com.br/2018-ago-01/cabimento-agravo-instrumento-ampliado-nancy?fbclid=IwAR3tLPH9nS9S1fP8yPZnB1692_AdCtbrWQojZmrI2wSEVVUYvJuB76bN45s